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  Lei Ordinária 903/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Organização do sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDEC
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2006

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Lei Ordinária814/2004 25/05/2004Menciona§4 º do art. 5º

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