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  Lei Ordinária 899/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Promove alterações na Lei nº. 820/04, de 31/08/ 2004, que dispõe sobre a concessão de gratificação sobre plantão para os servidores plantonistas do Hospital Municipal e dos Postos de Saúde, e dá outras Providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2006

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Lei Ordinária820/2004 31/08/2004AlteraArt. 1º e inclui parágrafo único ao art. 1º

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