Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos Servidores Municipais de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária178/1992 15/12/1992MencionaCorrente Exercício; Orçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação