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  Lei Ordinária 761/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Programa de Habitação Popular.
Situação: Revogado
Data do Ato: 04/06/2003

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária125/1991 12/11/1991Menciona
Lei Ordinária93/1991 11/06/1991Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.137/2009 15/12/2009Revoga totalmente
Lei Ordinária1.130/2009 15/10/2009Menciona

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