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Lei Ordinária 746/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o anexo III, da Lei nº 146 de 30.12.91, alterada pelas Leis 278/94, 281/94, 282/94, 287/94, 293/94, 314/95, 366/96, 379/96, 382/96, 404/97, 414/97, 435/97, 437/97, 438/97, 441/97, 459/98, 463/98, 501/99, 509/99, 512/99, 529/99, 539/99, 547/99, 555/

Situação: Em vigor

Data do Ato: 02/04/2003

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	146/1991	30/12/1991	Inclui	Cargos: 1 Procurador; 2 Fisioterapeuta; 16 Assistente Executivo; 1 Operador de Computador; 10 Assistente Administrativo

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	858/2005	26/10/2005	Menciona
Lei Ordinária	757/2003	16/05/2003	Menciona

Sobre

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