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  Lei Ordinária 725/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de abono natalino aos servidores efetivos, comissionados e temporário.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2002

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ABONO

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Lei Ordinária684/2001 28/12/2001MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 96, § 1º

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