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  Lei Ordinária 715/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 0567 de 03 de março de 2000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2002

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Lei Ordinária567/2000 03/03/2000AlteraArt. 2º

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