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  Lei Ordinária 703/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei n° 366 de 23 de janeiro de 1996.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária366/1996 23/01/1996Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária858/2005 26/10/2005Menciona
Lei Ordinária757/2003 16/05/2003Menciona

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