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  Lei Ordinária 687/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo III da Lei n.° 146 de 30.12.91, Alterada pelas Leis n.º 278/94, 281/94, 282/94 287/94, 293/94, 314/95, 366/96, 379/96, 382/96, 404/97, 414/97, 435/97, 437/97, 438/97, 441/97, 459/98, 463/98, 501/99, 509/99, 512/99, 529/99, 539/99, 547/99, 5
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária684/2001 28/12/2001Menciona Orçamento vigente
Lei Ordinária146/1991 30/12/1991IncluiCargos: 16 Agentes de Serviços gerais; 6 Auxiliar Administrativo; 6 Assistente Executivo; 1 Médico Socorrista; 12 Merendeira; 4 Motorista D; 3 Motorista E; 11 Servente; 1 Técnico de Enfermagem

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária858/2005 26/10/2005Menciona
Lei Ordinária757/2003 16/05/2003Menciona

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