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  Lei Ordinária 192/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede isenção do Imposto (IPTU), relativo ao Exercício de 1992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária141/1991 19/12/1991MencionaExercício de 1992

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