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  Lei Ordinária 654/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Inciso VII ao Art. 3º da Lei 584, de 07.06.2000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2001

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Lei Ordinária624/2000 28/12/2000MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária584/2000 07/06/2000IncluiInciso VII ao art. 3º

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