Ementa: ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA AO VALE-TRANSPORTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2022

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BENEFÍCIOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaInciso VI DO Art. 81

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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