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  Decreto 3.278/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TERCEIRA LISTA NOMINAL DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1903, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, ESTABELECIDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 3069/2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2021

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Lei Ordinária1.903/2020 10/01/2020Menciona
Decreto3.069/2021 17/02/2021AlteraAnexo I

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