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  Decreto 3.243/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o retorno das atividades abaixo indicadas, realizadas ou executadas pelo Município de Quissamã, outrora suspensas para fins de contenção da propagação da pandemia provocada pelo COVID-19.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/2021

Temas

COVID -19

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.830/2020 10/04/2020Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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