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  Lei Ordinária 592/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: A!tera o anexo III da Lei n° 146 de 30.12.91, alterada pelas leis 278/94, 281/94, 282/94, 287/94, 293/94, 314/95, 366/96, 379/96, 382/96, 404/97, 414/97, 435/97, 437/97, 438/97, 441/97, 459/98, 463/98, 501/99, 509/99, 512/99, 529/99, 539/99, 547/99, 555/9
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária146/1991 30/12/1991AlteraArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária858/2005 26/10/2005Menciona
Lei Ordinária757/2003 16/05/2003Menciona
Lei Ordinária647/2001 04/06/2001Menciona
Lei Ordinária634/2001 02/04/2001Menciona
Lei Ordinária628/2001 16/02/2001Menciona

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