Ementa: Cria na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal a Comissão de Controle Interno, Órgão de Atividade de Controle Interno, alterando o Art. 1° da Lei 246/93; Cria cargo comissionado e funções gratificadas, alterando os Anexos I e II da Lei 246/
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/07/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993AlteraInciso V do art. 1º; Cargo do anexo II; inclui 1 cargo de Presidente da comissão de controle interno

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária837/2004 30/12/2004Revoga totalmente

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Legislação