Ementa: Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.040/2021 20/05/2021Menciona
Lei Ordinária2.015/2020 30/12/2020Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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