DECRETO Nº 3.133,
DE 20 DE MAIO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.040/2021 de 20 de maio de 2021, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º serão
provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2021 (fontes:
royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 20 de maio de 2021.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2021) |
Fontes: royalties |
45.624.205,83 |
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ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2021) |
Fontes: royalties |
65.178.240,39 |
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EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2021) |
Fontes: royalties |
19.554.034,56 |
|
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.109/2021 |
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4.491.400,00 |
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UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.115/2021 |
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574.512,00 |
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UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.121/2021 |
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869.700,00 |
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UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.125/2021 |
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2.078.000,00 |
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UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0029/2021 |
|
150.000,00 |
|
UTILIZADO NESTE DECRETO |
|
1.000.000,00 |
|
SALDO DISPONÍVEL: |
|
10.390.422,56 |
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CÓDIGOS |
VALORES |
||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
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|
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|
29.01-23.694.0014.2.270 |
1534 |
3360.45 |
1.000.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
1.000.000,00 |