Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover abertura de frente de trabalho; celebrar convênios, contratos, ajustes, parcerias, nas hipõteses que especificar.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária557/1999 27/12/1999MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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