Ementa: Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), para atender demandas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo com recursos provenientes do Convênio/Contrato de Repasse Nº 891405/2019, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/02/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.020/2021 26/02/2021Menciona
Lei Ordinária2.015/2020 30/12/2020Menciona

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