Ementa: Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), para atender demandas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo com recursos provenientes do Convênio/Contrato de Repasse Nº 891405/2019, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Quissamã.