DECRETO Nº 3.074,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.020/2021 de 26 de fevereiro de 2021, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), para atender demandas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo com recursos provenientes do Convênio/Contrato de Repasse Nº 891405/2019, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Quissamã.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 26 de fevereiro de 2021.
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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39.01 - 15.451.0056.2.143 |
1505 |
3390.39 |
573.000,00 |
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TOTAL |
573.000,00 |
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