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  Decreto 3.066/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso III do art. 2º do Decreto Municipal nº 3064 de 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/02/2021

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Mencionainciso VI do Art. 81
Decreto3.064/2021 09/02/2021AlteraInciso III do Art. 2º

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