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  Decreto 3.064/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as novas medidas sanitárias voltadas ao enfrentamento da Covid-19 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/02/2021

Temas

COVID -19

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.066/2021 12/02/2021AlteraInciso III do Art. 2º

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