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  Lei Ordinária 579/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: A Cris o Conselho Municipal de Turismo de Quissamã, e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/05/2000

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Lei Ordinária1.804/2018 17/12/2018Revoga totalmente

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