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  Decreto 3.061/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Adota novas medidas de enfrentamento ao Covid-19, com o fechamento da orla das praias, calçadões e lagoas, bem como restrição de acesso às praias somente a moradores e trabalhadores de serviços essenciais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/02/2021

Temas

COVID -19

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.830/2020 10/04/2020Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

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