Ementa: Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, com recursos oriundos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes do Convênio nº 935340/2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.300/2023 20/04/2023Menciona
Lei Ordinária2.281/2022 27/12/2022Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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