Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.281/2022 27/12/2022Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.611/2023 20/04/2023Menciona

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Legislação