Ementa: Ficam delegadas a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal de Quissamã ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense - CIDENNF, como consta no art. 13 da Lei Municipal nº 2211, de 02 de junho de 2022, que determina:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2022

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Lei Ordinária2.211/2022 02/06/2022RegulamentaArt. 13

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