Ementa: Ficam delegadas a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal de Quissamã ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense - CIDENNF, como consta no art. 13 da Lei Municipal nº 2211, de 02 de junho de 2022, que determina: