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  Decreto 3.054/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LISTA NOMINAL DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1903, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, ESTABELECIDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2797, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/01/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.797/2020 12/03/2020Menciona
Lei Ordinária1.903/2020 10/01/2020Menciona
Lei Ordinária1.015/2008 12/03/2008Menciona
Lei Ordinária935/2007 22/01/2007Menciona
Decreto2.797/2020 12/03/2020AlteraAnexo I

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