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  Decreto 2.797/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A LISTA NOMINAL DE ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1903, DE 10 DE JANEIRO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.903/2020 10/01/2020Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.068/2021 17/02/2021AlteraAnexo I
Decreto3.068/2021 17/02/2021Menciona
Decreto3.054/2021 14/01/2021AlteraAnexo I
Decreto3.054/2021 14/01/2021Menciona

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