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  Lei Ordinária 572/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o anexo III da Lei n° 146 de 30.12.91, alterada pelas Leis 278/94, 281/94, 282/94, 287/94, 293/94, 314/95, 366/96, 377/96, 379/96, 382/96, 404/97, 414/97, 435/97, 437/97, 438/97, 441/97, 459/98, 463/98, 501/99, 509/99, 512/99, 529/99, 539/99, 547/9
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária146/1991 30/12/1991MencionaArt. 2º
Lei Ordinária146/1991 30/12/1991AlteraQuantitativo da categoria funcional dos cargos Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Agente Fiscal de Postura, Agente de Serviços Gerais no anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária858/2005 26/10/2005Menciona
Lei Ordinária757/2003 16/05/2003Menciona
Lei Ordinária647/2001 04/06/2001Menciona
Lei Ordinária634/2001 02/04/2001Menciona
Lei Ordinária628/2001 16/02/2001Menciona
Lei Ordinária580/2000 24/05/2000Menciona

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