Ementa: Reajusta o salário base dos servidores municipais, no mês de março de 2000, Em 09%, em compensação das perdas acumuladas no período de 04/95 a 12/96.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária557/1999 27/12/1999MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação