Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.171/2021 23/12/2021Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.419/2022 12/07/2022Menciona

Sobre

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Legislação