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  Lei Ordinária 1.891/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera a Lei nº 1.870, de 28 de agosto de 2019.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 940
Data de Publicação: 26/11/2019
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Lei Ordinária1.818/2018 28/12/2018MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.870/2019 28/08/2019AlteraArt. 4º e Inciso I do Art. 6º

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