Ementa: Cria o Programa Municipal Preparatório para Ingresso em Cursos Técnicos de Nível Médio e Pré-Vestibular, destinado a promoção do acesso aos cursos ofertados por instituições públicas de ensino médio e superior.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/08/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 864
Data de Publicação: 31/08/2019