Ementa: Cria o Programa Municipal Preparatório para Ingresso em Cursos Técnicos de Nível Médio e Pré-Vestibular, destinado a promoção do acesso aos cursos ofertados por instituições públicas de ensino médio e superior.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/08/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 864
Data de Publicação: 31/08/2019

Temas


EDUCAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.891/2019 22/11/2019AlteraArt. 4º e Inciso I do Art. 6º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação