Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 199.740,06 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS E SEIS CENTAVOS), PARA ATENDER TERMO DE COMPROMISSO DE EMENDAS Nº 202003438-4, COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESEN