DECRETO Nº 3.000, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.974/2020 de 06 de novembro de 2020, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 199.740,06 (cento e noventa e nove mil, setecentos e quarenta reais e seis centavos), para atender Termo de Compromisso de Emendas nº 202003438-4, com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinado à aquisição de ônibus rural escolar - ORE 1 (4X4).

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio - Termo de Compromisso, mencionado no Art. 1º.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 06 de novembro de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.1.056	1460	4490.52	199.740,06
TOTAL			199.740,06