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  Lei Ordinária 547/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a lei n ° 539/99 que alterou os Anexos I, II e III da Lei n ° 146 de 30.12.91
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária146/1991 30/12/1991MencionaAnexos I, II e III
Lei Ordinária539/1999 15/10/1999AlteraArt. 1º; art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária858/2005 26/10/2005Menciona
Lei Ordinária757/2003 16/05/2003Menciona
Lei Ordinária647/2001 04/06/2001Menciona
Lei Ordinária634/2001 02/04/2001Menciona
Lei Ordinária628/2001 16/02/2001Menciona
Lei Ordinária580/2000 24/05/2000Menciona

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