Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 07/04/2020

Temas


COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.830/2020 10/04/2020Revoga totalmente
Decreto2.828/2020 08/04/2020Revoga totalmente

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação