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  Lei Ordinária 536/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PARTICIPAÇKO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS MACAÉ E MACABÚ, DA LAGOA FEIA E ZONA COSTEIRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/1999

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Lei Ordinária558/1999 28/12/1999MencionaExercício de 2000

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