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  Decreto 2.822/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 2821, DE 1º DE ABRIL 2020, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS, INDISPENSÁVEIS AO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2020

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COVID -19

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Decreto2.821/2020 01/04/2020Incluiparágrafo único ao art. 1º

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