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  Decreto 2.821/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS, INDISPENSÁVEIS AO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/04/2020

Temas

COVID -19

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.831/2020 11/04/2020Revoga totalmente
Decreto2.822/2020 02/04/2020Incluiparágrafo único ao art. 1º

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