Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM IMÓVEL NO PERÍMETRO URBANO, UMA ÁREA DE TERRA DESIGNADA ÁREA A, SITUADO NA RUA BARÃO DE VILA FRANCA, Nº 376, CENTRO, QUISSAMÃ, RJ, REGISTRADO NO CADASTRO MUNICIPAL