Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 987.600,00 (NOVECENTOS E OITENTA E SETE MIL SEISCENTOS REAIS), PARA ATENDER AO CONVÊNIO/CONTRATO DE REPASSE Nº 845302/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2019

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Lei Ordinária1.876/2019 10/09/2019Menciona
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