Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 987.600,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 872
Data de Publicação: 12/09/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.818/2018 28/12/2018MencionaLei Orçamentária

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.705/2019 10/09/2019Menciona

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