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  Lei Ordinária 518/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 92 da Lei n° 491/98 e acresce a alínea "n" ao Art. 22 da Lei n° 338/95, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/1999

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Lei Ordinária328/1995 24/05/1995IncluiAlínea "n" ao art. 2º
Lei Ordinária491/1998 12/11/1998AlteraArt. 9º

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