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  Decreto 2.366/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam estabelecidos os calendários para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme Anexo I
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2017

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Decreto2.443/2018 10/04/2018AlteraAnexo I
Decreto2.429/2018 13/03/2018AlteraAnexo I

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