DECRETO Nº 2.366, de 11 DE DEZEMBRO DE 2017

 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Ficam estabelecidos os calendários para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme Anexo I.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data se sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de Dezembro de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

 

(Redação dada pelo Decreto nº 2.429, de 13 de março de 2018)

(Redação dada pelo Decreto nº 2.443, de 10 de abril de 2018)

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPTU 2018

 

PARCELA

VENCIMENTO

04/05/2018 e COTA ÚNICA (Desconto de 20%)

04/05/2018

05/06/2018

05/07/2018

03/08/2018

05/09/2018

05/10/2018

06/11/2018

05/12/2018

10ª

28/12/2018

 

VALORES PARA AS PARCELAS

 

PARCELA

FAIXAS DE VALOR

1

ATÉ R$ 20,00

2

R$ 21,00 A R$ 40,00

3

R$ 41,00 A R$ 60,00

4

R$ 61,00 A R$ 80,00

5

R$ 81,00 A 100,00

10

ACIMA DE R$ 100,00