Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 2500/2018 DE 07 DE JULHO DE 2018:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2018

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Decreto2.500/2018 05/07/2018Inclui§§ 1º e 2º
Decreto2.500/2018 05/07/2018AlteraAnexo VI

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