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  Decreto 2.229/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 4º e o Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 1.362 de 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/02/2017

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Decreto1.362/2010 27/08/2010AlteraArt. 4º e Parágrafo único do Art. 5º

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